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Decreto Legislativo nº 285 de 23/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS ASSINADO EM KINGSTON, EM 27 DE AGOSTO DE 1998.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO , ACORDO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO DIPLOMATICO , IMUNIDADE DIPLOMATICA , FUNCIONARIOS , REPRESENTANTE , AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS .