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Decreto Legislativo nº 286 de 18/09/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA GUATEMALA PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO TRAFICO ILICITO DE MIGRANTES, ASSINADO EM BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , COMBATE , TRAFICO , MIGRANTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUATEMALA .