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Decreto Legislativo nº 286 de 19/12/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 22 de setembro de 2022.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
19 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TROCA , PROTEÇÃO , INFORMAÇÃO SIGILOSA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , POLONIA .