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Decreto Legislativo nº 286 de 23/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA OS TEXTOS DAS EMENDAS AOS ARTIGOS VI E XIV.A DO ESTATUTO DA AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA (AIEA), APROVADAS POR RESOLUÇÕES DA CONFERENCIA GERAL DA AIEA, EM 1 DE OUTUBRO DE 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , DISPOSITIVOS , ESTATUTO , AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA (AIEA) .