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Decreto Legislativo nº 288 de 15/09/2011
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DE AUXILIO JUDICIARIO EM MATERIA PENAL ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA, ASSINADA NA CIDADE DA PRAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
15 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , LINGUA PORTUGUESA .