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Decreto Legislativo nº 289 de 23/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SECRETARIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, ASSINADO EM BRASILIA, EM 23 DE MAIO DE 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , BRASIL , ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) .