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Decreto Legislativo nº 29 de 17/05/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 mai 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , FACILITAÇÃO , INVESTIMENTO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , EMIRADOS ARABES UNIDOS .