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Decreto Legislativo nº 291 de 18/09/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, ASSINADO NA CIDADE DO PORTO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , INFORMAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .