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Decreto Legislativo nº 291 de 22/09/2011
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, CELEBRADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA, REALIZADA EM NOVA IORQUE, ENTRE OS DIAS 3 E 10 DE SETEMBRO DE 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO , IMUNIDADE , CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA , MATERIA PENAL .