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Decreto Legislativo nº 291 de 23/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .