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Decreto Legislativo nº 292 de 12/07/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE, CELEBRADO EM FLORIANOPLOIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
12 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , JUSTIÇA GRATUITA , ASSISTENCIA JURIDICA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA , CHILE .