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Decreto Legislativo nº 293 de 10/12/2015
decreto_legislativo federal vigente
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 192, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
10 dez 2015
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSTAÇÃO , EFEITO , NORMAS , PORTARIA , AMBITO , MAPA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .