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Decreto Legislativo nº 293 de 12/07/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA, COM RESERVA, O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTERIOR, CONCLUIDA EM MANAGUA, EM 9 DE JUNHO DE 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
12 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , CUMPRIMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , INFRAÇÃO PENAL , EXTERIOR .