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Decreto Legislativo nº 294 de 23/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA COMBATER O TRAFEGO DE AERONAVES ENVOLVIDAS COM ATIVIDADES ILICITAS TRANSNACIONAIS, ASSINADO EM MONTEVIDEU, EM 14 DE SETEMBRO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COMBATE , TRAFEGO , AERONAVE , UTILIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO ILICITA , DELITO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .