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Decreto Legislativo nº 295 de 26/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO QUINTO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMERCIO DE SERVIÇOS, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC), CONCLUIDO EM GENEBRA, EM 27 DE FEVEREIRO DE 1998.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COMERCIO , SERVIÇO , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .