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Decreto Legislativo nº 295 de 27/09/2011
decreto_legislativo federal vigente
ESCOLHE A SENHORA ANA LUCIA ARRAES DE ALENCAR PARA O CARGO DE MINISTRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
27 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INDICAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , ESCOLHA , CARGO , MINISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .