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Decreto Legislativo nº 296 de 12/07/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA MUTUA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO EM PEQUIM, EM 24 DE MAIO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
12 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .