Decreto Legislativo nº 296 de 26/10/2007

decreto_legislativo federal vigente

APROVA O TEXTO DO SEGUNDO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMERCIO DE SERVIÇO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto_legislativo

Data de publicação

26 out 2007

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COMERCIO , SERVIÇO , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .