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Decreto Legislativo nº 297 de 13/07/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DOMINICANA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
13 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REPUBLICA DOMINICANA .