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Decreto Legislativo nº 297 de 26/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO SURINAME SOBRE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM MATERIA PENAL, ASSINADO EM PARAMARIBO, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SURINAME .