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Decreto Legislativo nº 298 de 26/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MERCOSUL APROVADO PELA DECISÃO CMC 32/04, EMANADA DA XXVII REUNIÃO DE CUPULA DO MERCOSUL, REALIZADA EM BELO HORIZONTE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , EMPRESARIO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .