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Decreto Legislativo nº 299 de 13/07/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO PARA A FACILITAÇÃO DO TRAFEGO MARITIMO INTERNACIONAL, REALIZADA EM LONDRES, REINO UNIDO, EM 9 DE ABRIL DE 1965.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
13 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , TRAFEGO MARITIMO .