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Decreto Legislativo nº 299 de 26/06/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RESIDENTES NOS BAIRROS DE PARAMBU A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE PARAMBU, ESTADO DO CEARA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 jun 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , MUNICIPIO , PARAMBU (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .