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Decreto Legislativo nº 299 de 26/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E AUXILIO JURIDICO EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 22 DE MAIO DE 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .