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Decreto Legislativo nº 3 de 18/02/2008
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE ANGOLA SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM BRASILIA, EM 3 DE MAIO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 fev 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ANGOLA .