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Decreto Legislativo nº 3 de 23/02/2022
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 fev 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , MATERIAL NUCLEAR , BRASIL , AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA (AIEA) .