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Decreto Legislativo nº 30 de 17/05/2023
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
17 mai 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA , MATERIA , REGIME ADUANEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , EMIRADOS ARABES UNIDOS .