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Decreto Legislativo nº 30 de 21/02/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DOS TERMOS DE REFERENCIA E REGRAS DE PROCEDIMENTO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DO NIQUEL - GIEN.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
21 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REFERENCIA , REGRA TECNICA , ESTUDO , NIQUEL .