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Decreto Legislativo nº 300 de 13/07/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO JURIDICA EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A CONFEDERAÇÃO SUIÇA, CELEBRADO EM BERNA, EM 12 DE MAIO DE 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
13 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO TECNICA , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA .