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Decreto Legislativo nº 302 de 23/12/2025
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Catanduva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Catanduva, Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
23 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , MUNICIPIO , CATANDUVA (SP) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO .