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Decreto Legislativo nº 302 de 24/10/2011
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA RESOLUÇÃO 1.105, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE APROVOU O INGRESSO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES - OIM, BEM COMO O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DESSA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
24 out 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , INGRESSO , BRASIL , ORGANISMO INTERNACIONAL , MIGRAÇÃO .