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Decreto Legislativo nº 303 de 26/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA CAUSADA PELO ALIJAMENTO NO MAR DE RESIDUOS E OUTRAS MATERIAS.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , POLUIÇÃO MARINHA .