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Decreto Legislativo nº 304 de 24/10/2011
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA SOBRE ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA ADUANEIRA, CELEBRADO EM NOVA DELHI, EM 4 DE MAIO DE 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
24 out 2011
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO , POLITICA ADUANEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA .