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Decreto Legislativo nº 305 de 13/07/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA CROACIA SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS PARA PORTADORES DE PASSAPORTES COMUNS, CELEBRADO EM ZAGREB, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
13 jul 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO PARCIAL , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CROACIA .