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Decreto Legislativo nº 305 de 26/10/2007
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL RELATIVA A INTERVENÇÃO EM ALTO-MAR EM CASOS DE ACIDENTES COM POLUIÇÃO POR OLEO DE 1969 E SEU PROTOCOLO DE 1973.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
26 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , INTERVENÇÃO , CONFLITO , ACIDENTES , MAR , POLUIÇÃO MARINHA , OLEO .