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Decreto Legislativo nº 305 de 28/06/2013
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE NA HIDROVIA URUGUAI-BRASIL, ASSINADO EM SANTANA DO LIVRAMENTO, EM 30 DE JULHO DE 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
28 jun 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , NAVEGAÇÃO , TRANSPORTE FLUVIAL , TRANSPORTE LACUSTRE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .