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Decreto Legislativo nº 31 de 11/04/2024
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Riachão da Lagoa Nova para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Capistrano, Estado do Ceará.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
11 abr 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , ATO , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO PRIVADA , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , MUNICIPIO , CAPISTRANO (CE) .