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Decreto Legislativo nº 31 de 21/02/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO REGISTRO DE OBJETOS LANÇADOS NO ESPAÇO COSMICO, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E EM VIGOR A PARTIR DE 15 DE SETEMBRO DE 1976.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
21 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , LANÇAMENTO , OBJETOS ESPACIAIS , ESPAÇO COSMICO .