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Decreto Legislativo nº 311 de 16/06/2009
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS, ADOTADO EM NOVA IORQUE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966, E DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS COM VISTAS A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOTADO E PROCLAMADO PELA RESOLUÇÃO 44/128, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, COM A RESERVA EXPRESSA NO ARTIGO 2.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
16 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DIREITO CIVIL , DIREITOS POLITICOS , ABOLIÇÃO , EXTINÇÃO , PENA DE MORTE .