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Decreto Legislativo nº 326 de 14/08/2013
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 14 DE JULHO DE 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
14 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , SEGURANÇA DE VOO , INTERCAMBIO , MATERIAL AERONAUTICO , NORMAS , AVIAÇÃO CIVIL .