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Decreto Legislativo nº 329 de 10/07/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SUPRESSÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMATICOS, ESPECIAIS E DE SERVIÇO ENTRE OS GOVERNOS DOS PAISES MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA, CELEBRADO EM MAPUTO, EM 17 DE JULHO DE 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
10 jul 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , VISTO CONSULAR , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , COMUNIDADE , LINGUA PORTUGUESA .