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Decreto Legislativo nº 329 de 18/07/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO CONVENIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS II (FUMIN II), ASSINADO NA CIDADE DE OKINAWA, NO JAPÃO, EM 9 DE ABRIL DE 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENIO CONSTITUTIVO , ACORDO INTERNACIONAL , FUNDO DE INVESTIMENTO .