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Decreto Legislativo nº 33 de 21/02/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU SOBRE A PROMOÇÃO DO SETOR PESQUEIRO, CELEBRADO EM 26 DE AGOSTO DE 2003, EM LIMA.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
21 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROMOÇÃO , SETOR PESQUEIRO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .