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Decreto Legislativo nº 33 de 25/05/2022
decreto_legislativo federal vigente
Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
25 mai 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSPORTE MARITIMO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , VIETNÃ .