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Decreto Legislativo nº 330 de 18/07/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UCRANIA SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM KIEV, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UCRANIA .