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Decreto Legislativo nº 332 de 18/07/2012
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEU PROTOCOLO ADICIONAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, ASSINADO EM BERLIM, EM 3 DE DEZEMBRO DE 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 jul 2012
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVIDENCIA SOCIAL , PROTOCOLO ADICIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA .