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Decreto Legislativo nº 333 de 24/07/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE, ASSINADO EM ASSUNÇÃO, NO AMBITO DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, EM 22 DE JUNHO DE 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
24 jul 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , MEIO AMBIENTE , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .