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Decreto Legislativo nº 334 de 24/07/2003
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU PARA COMBATER O TRAFEGO DE AERONAVES ENVOLVIDAS EM ATIVIDADES ILICITAS TRANSNACIONAIS, CELEBRADO EM LIMA, EM 6 DE DEZEMBRO DE 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
24 jul 2003
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COMBATE , TRAFEGO , AERONAVE , UTILIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO ILICITA , DELITO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .