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Decreto Legislativo nº 34 de 22/02/2006
decreto_legislativo federal vigente
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PRESOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
22 fev 2006
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .