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Decreto Legislativo nº 345 de 18/12/2008
decreto_legislativo federal vigente
ESCOLHE O NOME DO SENHOR JOSE JORGE DE VASCONCELOS LIMA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO INCISO II DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
18 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
INDICAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , ESCOLHA , CARGO , MINISTRO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .